Proteção do consumidor em Portugal

O Código de Defesa do Consumidor surgiu, em Portugal, através da Lei 24/1996, ou seja, apenas seis anos depois de lançado o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, através da Lei 8078/1990. Ambas legislações seguem princípios e diretrizes comuns: a proteção do consumidor através de mecanismos variados. Portanto, não há razão para portugueses e brasileiros encontrarem dificuldades para se posicionarem quanto aos seus direitos decorrentes de relações de consumo, tanto no Brasil quanto em Portugal.

Apesar da lei portuguesa ser posterior à brasileira, Portugal é um país inovador no que diz respeito à implementação de mecanismos extrajudiciais de proteção e defesa do consumidor. Na terra lusitana há o "LIVRO DE RECLAMAÇÕES", físico e digital, que permite a qualquer consumidor, nacional ou estrangeiro, realizar e consultar o estado de suas reclamações, pedir informações e criar elogios e sugestões.

Além do "LIVRO DE RECLAMAÇÕES", Portugal incentivou a criação de centros de arbitragem, nomeados "RAL - RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS", os quais estão localizados em diversas localidades e objetivam diminuir o número de processos judiciais decorrentes dos conflitos de consumo, de forma mais rápida e sem a necessidade de intervenção direta do Poder Judiciário. Esses centros, além de espalhados em Portugal, também são encontrados através de divisão por temas (por exemplo: setor automobilístico; seguros; viagens e turismo; entre outros).

A "DIREÇÃO-GERAL DO CONSUMIDOR" é entidade portuguesa que tem por missão contribuir para a elaboração, definição e execução da política de defesa do consumidor, coloca à disposição meios de solução de conflitos de consumo, mas na grande parte das vezes é necessária prévia orientação jurídica do consumidor antes de utilizar os meios de solução de conflitos colocados à disposição.

O nosso escritório também fornece assessoria jurídica aos portugueses e estrangeiros, residentes ou não em Portugal, fornecedores de produtos e serviços e consumidores em geral. O objetivo é obter a solução mais rápida dos eventuais conflitos ou litígios decorrentes das relações de consumo.

Conheça o texto integral da Lei 24/1996 que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores em Portugal: clique aqui!

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