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​

1. LEGISLAÇÃO PORTUGUESA:

​

1.1. Constituição da República Portuguesa;

​

1.2. Código Civil; 

​

1.3. Código de Processo Civil;

​

1.4. Código Penal;

​

1.5. Código de Processo Penal;

​

1.6. Código da Execução das Penas;

​

1.7. Lei Geral Tributária;

​

1.8. Código de Procedimento e Processo Tributário;

​

1.9. Código do Trabalho;

​

1.10. Código de Processo do Trabalho;

​

1.11. Lei 23/2007 ("Lei do Estrangeiro");

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​

2) LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL:

​

2.1. Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen;

​

2.2. Regulamento 1683/1995 do Parlamento Europeu e do Conselho;

​

2.3. Regulamento 539/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

​

2.4. Regulamento 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho;

​

2.5. Regulamento 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho;

​

2.6. Diretiva 36/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho;

​

2.7. Regulamento 399/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho;

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